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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 014/2024

PROTOCOLO 20240093 PROCESSO 014/2024 DATA ENTRADA 20/03/2024
TIPO 014/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder regime suplementar temporário emergencial de excepcional interesse público.
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