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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024

PROTOCOLO 20240007 PROCESSO 001/2024 DATA ENTRADA 24/05/2024
TIPO 001/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR STATUS Protocolado
Descrição Altera redação do art. 19 e 51 da Lei Complementar nº 004, de 26 de novembro de 2004.
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