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| PROTOCOLO | 20260333 | PROCESSO | 039/2026 | DATA ENTRADA | 13/08/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 039/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Altera a Lei Municipal nº 2.616, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barracão, para instituir e regulamentar a licença-paternidade, em conformidade com a Lei Federal nº 15.371, de 31 de março de 2026, e para atualizar as previsões quanto à licença-maternidade, em conformidade com a Lei Federal nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, e dá outras providências. |
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