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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 038/2026

PROTOCOLO 20260332 PROCESSO 038/2026 DATA ENTRADA 13/08/2026
TIPO 038/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) aos agentes culturais contemplados no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 e à entidade cultural selecionada no Edital de Chamamento Público nº 02/2026, autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
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