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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 028/2026

PROTOCOLO 20260312 PROCESSO 028/2026 DATA ENTRADA 21/05/2026
TIPO 028/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores ao Grupo Renascer da Terceira Idade Barraconense, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para consecução de atividades de finalidade e interesse público, até o limite fixado.
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