PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 026/2026

PROTOCOLO				20260310				PROCESSO				026/2026				DATA ENTRADA				21/05/2026
TIPO				026/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Votado

Descrição	Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, Cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA, e dá outras providências.

Mais detalhes

Anexos

• 'Projeto de Lei nº 26-2026 - Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, Cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal - COMBEA'
• 'PARECER PROJETO DE LEI Nº 26- 2026 COMBEA'
• 'PARECER Nº 28 PROJETO DE LEI EXECUTIVO 26_2026'