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| PROTOCOLO | 20260297 | PROCESSO | 002/2026 | DATA ENTRADA | 17/04/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 002/2026 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Informações a respeito da legislação vigente no município referente à construção de edificações verticais. Especificamente, gostaria de saber: - Qual é o número máximo de andares permitido para construção de prédios no município de Barracão? - Se há restrições conforme a localização (zoneamento urbano)? - Quais são os critérios técnicos exigidos (altura máxima em metros, taxa de ocupação, recuos, etc.)? - Se existe Plano Diretor ou Lei de Uso e Ocupação do Solo que regulamente essas construções? |
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