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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 019/2026

PROTOCOLO 20260290 PROCESSO 019/2026 DATA ENTRADA 02/04/2026
TIPO 019/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Dispõe sobre a criação do Programa Educacional Guarda Mirim do Município de Barracão, conforme especifica.
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