PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 014/2026

PROTOCOLO				20260284				PROCESSO				014/2026				DATA ENTRADA				26/03/2026
TIPO				014/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Encaminhado para Votação

Descrição	Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3.128, de 10 de março de 2014.

Mais detalhes

Anexos

• 'Projeto de Lei nº 14-2026 - Altera redação Lei Municipal n 3128-2014'
• 'PARECER PROJETO DE LEI Nº 14-2026 Alteração da Lei'
• 'PARECER Nº 15 PROJETO DE LEI EXECUTIVO 14_2026'