PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 003/2026

PROTOCOLO				20260270				PROCESSO				003/2026				DATA ENTRADA				30/01/2026
TIPO				003/2026 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO												STATUS		Votado

Descrição	Dispõe sobre a concessão de vales refeição em pecúnia aos servidores do Poder Legislativo Municipal e revoga a Lei Municipal nº 2.555, de 13 de Fevereiro de 2006.

Mais detalhes

Anexos

• 'Projeto de Lei Nº 03_2026_Vale-refeição em pecunia'
• 'PARECER PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03-2026 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder o vale-refeição em pecúnia'
• 'PARECER Nº 06 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 03_2026'