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| PROTOCOLO | 20260269 | PROCESSO | 011/2026 | DATA ENTRADA | 29/01/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 011/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Altera o quadro dos cargos em comissão do artigo 19 e as tabelas de vencimentos constantes dos incisos I e II do artigo 24, ambos da Lei Municipal nº 2.340, de 20 de agosto de 2003, que dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. |
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