PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 010/2026

PROTOCOLO				20260268				PROCESSO				010/2026				DATA ENTRADA				29/01/2026
TIPO				010/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Votado - Aprovado

Descrição	Dispõe sobre a concessão de vales refeição em pecúnia aos servidores municipais e revoga a Lei Municipal nº 2.552, de 20 de janeiro de 2006.

Mais detalhes

Anexos

• 'Projeto de Lei nº 10-2026 - Institui o Vale Refeição em Pecúnia (4)'
• 'PARECER PROJETO DE LEI Nº 10-2026 Autoriza o Poder Executivo a conceder o vale-refeição em pecúnia'
• 'PARECER Nº 11 PROJETO DE LEI EXECUTIVO 10_2026'