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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 009/2026

PROTOCOLO 20260267 PROCESSO 009/2026 DATA ENTRADA 29/01/2026
TIPO 009/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Altera a redação da Lei Municipal nº 3.723, de 03 de abril de 2025.
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