PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 003/2026

PROTOCOLO				20260259				PROCESSO				003/2026				DATA ENTRADA				15/01/2026
TIPO				003/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Votado

Descrição	Dá nova redação ao artigo 99 da Lei Municipal nº 2.616, de 21 de dezembro de 2006.

Mais detalhes

Anexos

• 'Projeto de Lei nº 03-2026 - Dá nova redação ao artigo 99 da Lei Municipal n 2616-2006'
• 'PARECER PROJETO DE LEI Nº 03-2026 Dá nova redação ao art. 99 da Lei nº 2.616 de 2006'
• 'PARECER Nº 04 PROJETO DE LEI EXECUTIVO 03_2026'