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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 002/2026

PROTOCOLO 20260258 PROCESSO 002/2026 DATA ENTRADA 15/01/2026
TIPO 002/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para consecução de atividades de finalidade e interesse público, até o limite fixado.
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