Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 060/2025

PROTOCOLO 20250251 PROCESSO 060/2025 DATA ENTRADA 28/11/2025
TIPO 060/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Altera a Lei Municipal nº 2.616, de 21 de dezembro de 2006, para revogar o artigo 99, que dispõe sobre a perda do direito às férias de servidores públicos.
Mais detalhes

Anexos