PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009/2025

PROTOCOLO				20250246				PROCESSO				009/2025				DATA ENTRADA				13/11/2025
TIPO				009/2025 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA												STATUS		Votado

Descrição	Altera Art. 44 da Lei Orgânica.

Mais detalhes

Anexos

• 'PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 09 _2025 ALTERAÇÃO LICENÇA VEREADORES'
• 'PARECER Projeto de Emenda a Lei Orgânica N 09-2025'
• 'PARECER Nº 57 PROJETO DE LEI EMENDA A LEI ORGÂNICA 09_2025'