PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 025/2025

PROTOCOLO				20250179				PROCESSO				025/2025				DATA ENTRADA				28/03/2025
TIPO				025/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Votado

Descrição	Institui Programa de Recuperação Fiscal e Autoriza a Remissão de Créditos Tributários e Não-Tributários e dá outras providências.

Mais detalhes

Anexos

• 'Projeto de Lei nº 25-2025 -REFIS'
• 'PARECER PROJETO DE LEI Nº 25-2025 Institui Programa de Recuperação Fiscal e Autoriza a Remissão de Créditos Tributários e Não-Tributários e dá outras providências'
• 'PARECER Nº 25 PROJETO DE LEI EXECUTIVO 25_2025'