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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 027/2024

PROTOCOLO 20240106 PROCESSO 027/2024 DATA ENTRADA 29/11/2024
TIPO 027/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Institui o Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, denominado “Juro Zero”, visando fortalecer e impulsionar o desenvolvimento econômico local, e dá outras providências.
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